Governo publica MP das apostas esportivas com taxação de 18% sobre receita das empresas

Os ganhos do governo com a medida

O Governo anunciou nova Medida Provisória para regular as apostas esportivas no país, com taxação significativa para as empresas do setor. A MP estabelece que as companhias deverão pagar 18% sobre a receita obtida de todos os jogos, após o pagamento de premiações e imposto de renda.

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Com a implementação da Medida Provisória das apostas esportivas, o governo espera um significativo aumento na arrecadação. As projeções apontam para um ganho estimado de R$ 2 bilhões em 2024, resultado da nova taxação de 18% sobre a receita das empresas do ramo.

Mudança nas regras de cadastro nas apostas esportivas

Além da taxação, a MP também traz outras importantes regulamentações para o setor das apostas esportivas. Uma das principais mudanças é a proibição do cadastro de menores de 18 anos que tenham o nome no cadastro nacional de proteção ao crédito no sistema de apostas, bem como de qualquer pessoa que possa ter influência no resultado dos jogos, como jogadores, treinadores, árbitros e qualquer outra pessoa com influência nos clubes.

A medida já está em vigor

As novas regulamentações e taxações já estão em vigor a partir de hoje, terça-feira (25/07). O Ministério Público (MP) destacou publicamente a importância da MP para trazer mais transparência e segurança ao mercado de apostas esportivas, protegendo os consumidores e combatendo possíveis fraudes e manipulações nos resultados dos jogos.